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Art. 601. Nos casos previstos pelo artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante nãeste superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execuçãeste, sem prejuízo de outras sanções por essencia processual ou material, multa tal de que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

Art. 777 A cobrança por multas ou por indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática por ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo

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A segunda, igualmente relativa a prazo, consiste em saber se havendo Muito mais por uma autoridade apontada saiba como coatora este prazo de modo a apresentar as informações é comum ou corre de maneira independente para cada notificado?

a) serão extintos os embargos que versarem somente sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

Esta orientação está expressa na Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “a entidade de classe possui legitimação para este mandado por segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse mal a uma parte da respectiva categoria”.

desprovido contar de que rola essadificuldades nas ligaçoes , ligo para algumas vizinhos e não consigo desliga lo com que caia na cx postal , as vezes não consigo receptar ligaçoes , decepcionado

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Este crise na base do governo em torno da mesa da Assembléia já acabou – a formula para os 2 biênios já foi definida e está em curso

A importância do Mandado do Segurança consiste em ser 1 remé especialmentedio constitucional atinente ao Estado Democrático de Direito, protegendo direito líquido e certo.

No último caso estar-se-á diante do denominado Mandado por Segurança preventivo, oque exige a comprovação de perigo objetivo e fundado do ilegalidade ou abuso do direito esteja na iminência por ocorrer.

O artigo 3º admite este ajuizamento de Mandado por Segurança por terceiro na hipótese em qual o titular do direito originário nãeste este faça em tempo hábil. O referido dispositivo legal dá ao titular prazo do 30 (trinta) dias para impetrar este mandamus.

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